Termos de Uso do CalcJuros

Data de vigência: 27 de outubro de 2026

Última atualização: 27 de outubro de 2026

Leia estes Termos de Uso (“Termos”) com atenção antes de usar o CalcJuros (“o App”), desenvolvido por Renato Ferraz (“desenvolvedor”, “nós”).

Ao baixar, instalar ou usar o CalcJuros, você concorda com estes Termos. Se não concordar, não utilize o App.

1. O que é o CalcJuros

O CalcJuros é uma calculadora financeira para iPhone, iPad e Apple Watch. Ele reúne calculadoras de juros simples e compostos, prestação, financiamento imobiliário (Price e SAC), boleto, cartão de crédito, cheque, cheque especial, desconto de duplicata, custo efetivo total (CET), rendimento de investimentos, correção monetária, conversão de taxas, salário líquido e comparação CLT × PJ, além de recursos para organizar uma carteira pessoal de clientes, cheques e empréstimos.

O CalcJuros é uma ferramenta de apoio a cálculos e organização pessoal. Não é instituição financeira, não concede crédito, não intermedeia empréstimos, não faz cobranças em seu nome e não presta consultoria financeira, contábil, jurídica ou tributária.

2. Licença de uso

Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o CalcJuros em dispositivos Apple que você possua ou controle, sujeita a estes Termos e aos Termos e Condições de Serviços de Mídia da Apple.

Você não pode:

• Copiar, modificar ou distribuir o App;
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar o App;
• Alugar, emprestar, vender ou sublicenciar o App;
• Usar o App para fins ilegais.

3. Seus dados e privacidade

Seus cálculos, clientes, cheques, empréstimos e o seu perfil ficam no seu dispositivo e são sincronizados pela sua conta iCloud pessoal. O uso do App não exige conta. Detalhes completos na Política de Privacidade.

Você é o único responsável por manter backups e pela segurança da sua conta Apple e do bloqueio do App (PIN e Face ID).

4. Dados de clientes e cobranças

Se você cadastrar clientes, cheques ou empréstimos de outras pessoas, você é o responsável por esses dados, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018). Cadastre só o que for necessário, mantenha os dados corretos e atenda os pedidos dos titulares.

Os resumos e mensagens de cobrança que o App prepara são enviados por você, pelo WhatsApp, por mensagem ou pelo canal que escolher. O conteúdo e a forma da cobrança são de sua responsabilidade e devem respeitar a lei, inclusive o Código de Defesa do Consumidor, que proíbe expor o devedor ao ridículo ou submetê-lo a constrangimento ou ameaça.

Quem empresta dinheiro ou desconta títulos deve observar a legislação aplicável aos juros e encargos, como o Código Civil e a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933). O App calcula o que você informar; ele não verifica se uma taxa ou uma operação é permitida no seu caso.

5. Conta antiga e importação de dados

Quem usava uma versão anterior do CalcJuros pode entrar uma vez com a conta antiga (e-mail e senha, Google ou Apple) para copiar os dados para o iCloud. O login serve só para essa importação. Os dados importados passam a ser tratados como descrito na Política de Privacidade.

6. Calculadoras gratuitas e assinatura

O CalcJuros é gratuito para baixar, e as calculadoras são gratuitas para todos. Os demais recursos (controle de cheques, empréstimos, widgets, o app do Apple Watch, o backup e a sincronização pelo iCloud) dependem de uma assinatura com renovação automática, mensal ou anual.

• A compra é feita e cobrada pela App Store, na sua conta Apple, e segue os termos da Apple.
• A assinatura renova automaticamente pelo mesmo período e preço, a menos que seja cancelada até 24 horas antes do fim do período atual.
• O período de teste gratuito, quando oferecido, vira assinatura paga ao terminar, salvo cancelamento até 24 horas antes do fim do teste.
• Você gerencia ou cancela a assinatura em Ajustes › [seu nome] › Assinaturas. O cancelamento vale a partir do fim do período já pago, e as calculadoras continuam disponíveis.
• Reembolsos são tratados pela Apple, conforme as regras da App Store.
• A mesma assinatura vale no iPhone, iPad e Apple Watch da mesma conta Apple. Use “Restaurar compras” para ativá-la em outro aparelho.

Quem comprou uma versão anterior paga do CalcJuros é reconhecido pelo recibo da App Store e continua com acesso, sem novo pagamento, ao controle de cheques e à sincronização pelo iCloud. Empréstimos, widgets, o app do Apple Watch, o backup e as demais novidades da versão 5.0 dependem da assinatura também para essas pessoas.

Os preços são definidos na App Store e podem mudar. Uma mudança de preço de assinatura segue as regras de aviso e consentimento da Apple.

7. Isenção de responsabilidade sobre os cálculos

Este é o ponto mais importante destes Termos. Leia com atenção.

O CalcJuros é fornecido “como está” (“as is”) e “conforme disponível”, sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas.

• Resultados são estimativas. Os cálculos usam fórmulas de mercado e os dados que você informa. O contrato de um banco, financeira ou loja pode incluir tarifas, seguros, IOF, arredondamentos e regras próprias que mudam o resultado. Em financiamento imobiliário, entram ainda regras como cidade do imóvel, idade e renda do comprador e a TR, que o App não analisa.
• Índices e tabelas. A correção monetária e o rendimento comparado usam séries públicas do Banco Central do Brasil, que podem atrasar, ser revisadas ou ficar indisponíveis. As tabelas de INSS e Imposto de Renda usadas no salário líquido e no CLT × PJ são atualizadas pelo desenvolvedor, mas podem não refletir uma mudança recente da lei. Feriados considerados são os nacionais; feriados estaduais e municipais podem não estar incluídos.
• Não é recomendação. Nada no App é oferta, recomendação de investimento, de crédito ou de contratação. Não use o CalcJuros como única fonte para assinar contratos, quitar dívidas, cobrar clientes, decidir investimentos ou resolver disputas. Confira sempre com o contrato, a instituição envolvida ou um profissional habilitado.
• Avisos e notificações. Os avisos de vencimento dependem do sistema de notificações do iOS e de fatores fora do nosso controle (permissões, modo Foco, bateria, atualizações do sistema). Não garantimos que um aviso será exibido, nem no horário esperado.
• Sincronização. Falhas, atrasos ou conflitos de sincronização pelo iCloud estão sujeitos à disponibilidade dos serviços da Apple.

Você usa o CalcJuros por sua conta e risco, como ferramenta de apoio.

8. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o desenvolvedor não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou lucros cessantes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do App, incluindo perda de dados, decisões financeiras tomadas com base nos cálculos, cobranças feitas a terceiros ou falha de um aviso de vencimento.

A responsabilidade total do desenvolvedor, quando aplicável e não afastada pela lei, fica limitada ao valor que você pagou pelo CalcJuros nos 12 meses anteriores ao evento (ou R$ 0, se você usa apenas as calculadoras gratuitas).

Nada nestes Termos exclui responsabilidade que não possa ser legalmente afastada, como em casos de dolo ou culpa grave do desenvolvedor.

9. Sugestões e comentários

Pelo App você pode enviar sugestões, comentários e votos no Feedback e no Roadmap. O que você publica no Roadmap pode ser visto por outras pessoas que usam o App, com o seu nome e foto. Ao enviar, você declara que o conteúdo é seu e concorda em não publicar conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, sexual, violento, de spam ou que viole direitos de terceiros. Podemos ocultar ou remover conteúdo e bloquear autores que descumprirem estas regras. Para denunciar um conteúdo, escreva para o e-mail de contato abaixo.

10. Propriedade intelectual

O CalcJuros, incluindo design, código, marca e conteúdo, é de propriedade de Renato Ferraz e protegido por leis de direitos autorais. Estes Termos não transferem nenhum direito de propriedade sobre o App.

11. Atualizações e disponibilidade

Podemos lançar atualizações, alterar ou descontinuar recursos do App a qualquer momento. Não há obrigação de suporte contínuo, embora a intenção seja manter o App funcionando e evoluindo.

12. Encerramento

Você pode encerrar o uso a qualquer momento. Em Ajustes, a exclusão do perfil apaga o perfil, os clientes, os cheques e os cálculos do aparelho e do seu iCloud. Apagar o App não cancela uma assinatura ativa: cancele em Ajustes › [seu nome] › Assinaturas.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais disputas serão resolvidas no foro da comarca de domicílio do desenvolvedor, salvo disposição legal em contrário que garanta foro diverso ao usuário consumidor.

14. Alterações nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos quando necessário. Alterações relevantes serão comunicadas dentro do App, e a data de “Última atualização” no topo será revisada. O uso contínuo do App após a publicação de alterações significa que você aceita os novos Termos.

15. Contato

Dúvidas sobre estes Termos:

• E-mail: [email protected]
• Desenvolvedor: Renato Ferraz